A Amazon obteve na Justiça nesta quinta-feira (4) uma liminar para suspender a decisão do órgão regulador que obrigava os sites de e-commerce a anunciarem apenas smartphones certificados pela agência. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por sua vez, já informou que vai recorrer. Em outra frente, o Mercado Livre também entrou com ação, mas não obteve vitória.
De acordo com a decisão da Anatel, de 21 de junho, as empresas precisariam retirar e impedir a veiculação de anúncios de produtos falsificados e contrabandeados em suas páginas na internet. A Anatel havia determinado ainda que os sites criassem um campo dentro dos anúncios para que fossem colocados os códigos de certificação (homologação) dos produtos, além de verificar se os números estão corretos.
Para receberem esse código de homologação, os smartphones precisam passar por uma série de testes para verificar se os aparelhos são seguros. Com isso, eles ganham um selo da Anatel. Nos sites, o aparelho sem esse selo é vendido sem manual em português, com carregador fora do padrão obrigatório no país e não tem garantia nem assistência técnica autorizada pelos fabricantes oficiais no Brasil.
Levantamento divulgado pela Anatel aponta que 51,52% dos anúncios de celulares da Amazon são de produtos irregulares. No Mercado Livre, essa fatia é de 42,86%.
Segundo a decisão da Anatel, as empresas teriam até este sábado (6) para se adequar, mas na quinta-feira, Amazon e Mercado Livre entraram na Justiça pedindo a suspensão.
A venda ilegal de aparelhos móveis no país se acentuou após a pandemia. Em 2022, foram 4 milhões de unidades comercializadas, número que saltou para 5,5 milhões no ano passado, segundo a Abinee. Para 2024, fontes estimam que esse mercado irregular pode chegar a 10 milhões de unidades. Isso tem afetado o desempenho do próprio mercado regular, que registrou queda de 6% no ano passado,.
Em geral, os aparelhos entram no Brasil pelo Paraguai através de diversas importadoras e pequenas empresas, especialmente de marcas chinesas. A Amazon confirmou a decisão liminar, mas disse que não comenta ações em andamento.
Recentemente, a ‘big tech’ afirmara em nota que atua “com os mais elevados padrões de qualidade a fim de atender aos seus consumidores e à legislação aplicável”. A empresa disse ainda que “não comercializa produtos irregulares e exige, por contrato, que todos os produtos ofertados no site possuam as licenças, autorizações, certificações e homologações necessárias, bem como que cumprirão todas as leis aplicáveis. Sabemos que a confiança dos nossos clientes é difícil de ganhar e fácil de perder, e é por isso que seguimos focados em criar uma experiência de compra confiável todos os dias”.
A Amazon disse ainda que partilha da mesma preocupação com a Anatel. Disse que desde outubro de 2023 os vendedores precisam preencher o número de homologação da Anatel durante o cadastro do produto e que vem removendo aparelhos celulares listados na Amazon.com.br que não comprovaram ter um código de homologação da Anatel, “trabalho que segue incorporado às nossas práticas rotineiras de controle”, informou a companhia recentemente.
Do outro lado, a Anatel disse que vai recorrer porque é seu dever legal permitir que somente produtos homologados pela agência sejam comercializados no Brasil. Para o órgão regulador, as lojas on-line têm o dever de oferecer produtos seguros a seus clientes.
Além da Amazon, o Mercado Livre também entrou com ação na Justiça, mas não conseguiu liminar. Segundo fontes, a empresa vai continuar tentando na Justiça não seguir a determinação da Anatel.
O Mercado Livre, em nota, disse que “tem investido e implementado rigorosos mecanismos de controle e monitoramento para garantir que apenas produtos conformes e seguros sejam oferecidos aos consumidores”. A empresa disse ainda que, “quando um produto irregular é identificado, o anúncio é excluído e o vendedor notificado, podendo até ser banido definitivamente”.
Uma decisão da Anatel, no fim de junho, prevê que, após esses primeiros 15 dias, se nada for feito, as empresas passam a receber multa diária de R$ 200 mil. A partir daí, a empresa terá mais dez dias para se adequar. Caso isso não ocorra, os sites passarão a pagar uma multa de R$ 1 milhão por dia, além de todos os anúncios de celulares serem retirados do ar de forma compulsória pela Anatel.
Se ainda assim a companhia não se adequar nesse período, a multa diária subirá para R$ 6 milhões, com derrubada de anúncios de equipamentos de Wi-Fi, Bluetooth e de transmissão de sinal de internet. A punição mais pesada ocorrerá após 25 dias sem que a empresa tenha se manifestado. A agência informa que tomará medidas necessárias para o bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.
