A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), a autorização para que os servidores das agências reguladoras possam exercer outras atividades profissionais junto à atuação nos órgãos do governo. O texto também reajusta o salário da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal e segue agora para avaliação no Senado Federal.
Marcelo Freitas também permitiu, em seu relatório, que policiais rodoviários federais possam acumular o cargo com o de professor e na área de saúde. O PL tentou ampliar a autorização para o exercício de qualquer atividade no setor privado, mas a proposta foi rejeitada por 229 votos a 179 diante da pressão do governo contra esse “bico”.
Outra alteração é o prazo dos mandatos na Agência Nacional de Mineração (ANM). Atualmente, são quatro anos, com possibilidade de recondução. O projeto determina que serão cinco anos de mandato, proibida a recondução. Os mandatos dos atuais diretores não serão prorrogados. Segundo o relator, isso a equipara as demais agências reguladoras.
As mudanças foram inseridas pelo relator dentro de projeto de lei que concede aumento salarial para os policiais federais, policiais penais e policiais rodoviários federais. Os reajustes ocorrerão de forma escalonada, entre 2024 e 2026, e foram combinados com o governo. O maior aumento será de 77%, para o topo da carreira do policial penal.
O projeto ainda modifica as carreiras da Agência Nacional de Mineração, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social.
Outras carreiras tentaram “pegar carona” no projeto e aumentarem os próprios salários e benefícios, mas o relator as rejeitou por falta de espaço orçamentário ou por não fazerem parte do acordo entre o Poder Executivo e os servidores.
“Qualquer sugestão de alteração remuneratória, transformação de cargos e reenquadramento de cargos que não tenha sido ajustada previamente na Mesa Nacional de Negociação Permanente não contará com a nossa chancela”, afirmou.
